Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 02 A

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5. Exercícios de Fixação - Módulo II

Iniciado em	Domingo, 15 Oct 2017, 23:43
Estado	Finalizada
Concluída em	Segunda-feira, 16 Oct 2017, 00:00
Tempo empregado	17 minutos 10 segundos
Avaliar	80,00 de um máximo de 100,00

Questão 1

Parcialmente correto

Atingiu 5,00 de 10,00

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Texto da questão

A alteração unilateral do contrato é prerrogativa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº.8.666/93, que permite à Administração modificar o contrato. São justificativas para alteração unilateral do contratado:

Escolha uma ou mais:

a. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do projeto aos seus objetivos. 

b. Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originário

c. Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

d. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

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Sua resposta está parcialmente correta.

Você selecionou corretamente 1.

Resposta: A alternativas corretas são "a" e "c". 

b) Justificativa por acordo das partes. Unidade 2 – Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos

c) Justificativa por acordo das partes. Unidade 2 - Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos

As respostas corretas são: Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do projeto aos seus objetivos., Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Questão 2

Parcialmente correto

Atingiu 5,00 de 10,00

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Texto da questão

Marque a(s) alternativa (s) incorreta (s):

Escolha uma ou mais:

a. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

b. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado, apenas, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. 

c. Antes de autorizar o pagamento de qualquer fatura, deve o gestor verificar se o contratado realizou o recolhimento de todos os encargos trabalhistas e previdenciários.

d. Segundo a Lei 8.666/93, não é permitida a subcontratação da execução de partes de um contrato.

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Sua resposta está parcialmente correta.

Você selecionou corretamente 1.

Resposta: As alternativas corretas são "b" e "d". 

b) Vale destacar que o artigo 71 da Lei 8.666/93 fala somente em débitos previdenciários, mas o Tribunal Superior do Trabalho já sumulou a questão, definindo que os débitos trabalhistas também devem ser incluídos na responsabilidade solidária da Administração, caso se constate que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Unidade 3 – Da execução do contrato

d) A subcontratação da execução de parte de um contrato é permitida em lei, mas só será admitida nos limites e condições previstas no edital, e quando a execução da prestação envolver objeto complexo, de difícil execução por uma única pessoa. Unidade 3 – Da execução do contrato

As respostas corretas são: A Administração Pública responde solidariamente com o contratado, apenas, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato., Segundo a Lei 8.666/93, não é permitida a subcontratação da execução de partes de um contrato.

Questão 3

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

São tipos de garantia prestado pelo contratado em um Contrato Administração, exceto;

Escolha uma:

a. Fiança bancária

b. Seguro-garantia

c. Hipoteca 

d. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública

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Sua resposta está correta.

Resposta:  A alternativa correta é "c". 

Art. 56 § 1º, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida público; seguro-garantia e fiança bancária. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: Hipoteca.

Questão 4

Incorreto

Atingiu 0,00 de 10,00

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Texto da questão

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item incorreto:

Escolha uma:

a. A fiscalização dos contratos é uma prerrogativa da Administração que pode contratar terceiros para realiza-la em seu lugar;

b. Os contratos pode ser alterados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica do projeto a uma nova realidade; ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, sendo prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº. 8.666/93

c. Recebimento definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato. 

d. O gestor, sempre que possível, deverá registrar por escrito todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como evitar comunicações informais com a contratada, procurando sempre fazê-lo por meio de correspondências oficiais.

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Sua resposta está incorreta.

Resposta: A alternativa correta é "a". 

a) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Unidade 3 – Da execução do contrato

A resposta correta é: A fiscalização dos contratos é uma prerrogativa da Administração que pode contratar terceiros para realiza-la em seu lugar;.

Questão 5

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

II - A Lei nº 8.666/93 determina que a Administração deve formalizar contrato para todo tipo de aquisição.

III - Se o contrato não for assinado pelo licitante vencedor, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes que deverão aceitar a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preços.

IV -  O artigo 64 da Lei 8.666/93 descreve a etapa final do procedimento licitatório, qual seja, convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, nos prazos estabelecidos.

Escolha uma:

a. V, F, F, V 

b. V, V, F, F

c. F, F, F, V

d. F, V, F, V

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "a".

II - Quanto à obrigatoriedade de formalização dos contratos, a Lei nº. 8.666/93 abre exceção apenas para as pequenas compras de pronto pagamento, desde que em valor não superior a R$ 4.000,00.

III - Se o contrato não for assinado, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Os convocados poderão aceitar ou rejeitar a contratação. Art. 81 Lei 8.666/93 Parágrafo único. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: V, F, F, V.

Questão 6

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

A rescisão de um Contrato Administrativo pode ocorrer de quatro formas, exceto:

Escolha uma:

a. Rescisão Amigável – acontece por acordo entre as partes.

b. Rescisão Judicial – determinada pelo Judiciário motivado por ação movida por qualquer das partes.

c. Rescisão Unilateral – realizada por ato unilateral do contratado. 

d. Rescisão de Pleno Direito – ocorre de forma independente de vontade de ambas as partes.

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "c". 

Rescisão Unilateral ou Administrativa – realizada por ato unilateral da Administração. Unidade 4 – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A resposta correta é: Rescisão Unilateral – realizada por ato unilateral do contratado..

Questão 7

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Julgue as afirmações abaixo e assinale o item correto:

I - A inexecução total ou parcial do contrato enseja, necessariamente, a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

II - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para rescisão do contrato.

III - O falecimento do contratado ou a falência da empresa caracteriza uma Rescisão Amigável.

IV - Caso o particular não tenha sido o causador da rescisão, terá direito de ser ressarcido de todos os seus prejuízos, inclusive devolução da garantia, recebimento de pagamentos devidos até a data da rescisão, além do custo de desmobilização.

Escolha uma:

a. Todos os itens estão corretos.

b. Todos os itens estão incorretos

c. Somente os item I e IV estão corretos.

d. Somente os itens II e IV estão corretos. 

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "d". 

I – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, porém deve o gestor, tendo em mente o princípio da razoabilidade, realizar uma avaliação séria das ocorrências contratuais, avaliando o risco ao interesse público. Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

III – Rescisão Amigável acontece por acordo entre as partes.

Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A resposta correta é: Somente os itens II e IV estão corretos..

Questão 8

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Quanto à execução do contrato, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada, exclusivamente, por um representante da Administração especialmente designado.

II - O gestor, sempre que possível, deve registrar por escrito todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como evitar comunicações informais com a contratada, procurando sempre fazê-lo por meio de correspondências oficiais.

III - O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

IV - É de responsabilidade do gestor verificar a correta execução do contrato, determinando o reparo e correção de eventuais problemas constatados.

V -  O fato da Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, exime o contratado de suas responsabilidades em eventuais erros observados posteriormente.

Escolha uma:

a. V, V, F, V, F

b. F, V, V, V, F 

c. V, F, F, V, V

d. F, F, V, F, V

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "b". 

“ Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição “. Unidade 1 – Disposições Preliminares

V - “Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: F, V, V, V, F.

Questão 9

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

A rescisão contratual de Pleno Direito pode se dar quando o pagamento é feito com atraso por negligência do gestor; ou ainda qualquer atitude do gestor que dificulte ou impeça o particular de executar suas obrigações. Marque verdadeiro ou falso.

Escolha uma opção:

Verdadeiro

Falso 

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Resposta: Rescisão de Pleno Direito – ocorre de forma independente de vontade de ambas as partes. Seria o caso do falecimento do contratado, por exemplo, ou ainda da falência da empresa. Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A resposta correta é 'Falso'.

Questão 10

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

A respeito da Formalização dos Contratos, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I -  Todo Contrato Administrativo deve ser feito de forma escrita, sem exceção, devendo os instrumentos contratuais, devidamente assinados, serem mantidos nas respectivas repartições públicas, bem como seus posteriores aditamentos.

II -  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

III -  A lei determina que a Administração deve enviar o extrato do contrato para a imprensa oficial até o quinto dia do mês seguinte ao da sua assinatura. A partir daí a imprensa oficial dispõe de 20 dias para publicar o extrato do contrato.

IV -  A minuta do futuro contrato integrará o edital ou ato convocatório da licitação somente nos casos de Concorrência ou Tomada de Preços.

V -  A Administração pode substituir, em alguns casos, o contrato por outros instrumentos hábeis nas contratações realizadas por meio de Convite, ou ainda de Dispensas e Inexigibilidades até os valores de R$ 150 mil para Obras e Serviços de Engenharia, e de R$ 80 mil para Compras e Demais Serviços.

Escolha uma:

a. V, F, F, F, V

b. F, V, V, F, V

c. F, V, F, V, F 

d. F, V, V, F, V

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Sua resposta está correta.

Resposta: A alternativa correta é "c". 

I - Quanto à obrigatoriedade de formalização dos contratos, a Lei nº 8.666/93 abre exceção apenas para as pequenas compras de pronto pagamento, desde que em valor não superior a R$ 4.000,00.

IV - Art.62 da Lei 8.888/93 § 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. Unidade 1 – Disposições Preliminares

A resposta correta é: F, V, F, V, F.