Lei de Acesso à Informação - Avaliação Final

Lei de Acesso à Informação (parceria Senado/UFMG) - Turma 01 A

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5. Avaliação Final

Iniciado em	Quarta-feira, 16 Aug 2017, 19:32
Estado	Finalizada
Concluída em	Quarta-feira, 16 Aug 2017, 19:47
Tempo empregado	15 minutos 55 segundos
Avaliar	90,00 de um máximo de 100,00
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Questão 1

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Texto da questão

Quando não são divulgadas pelos órgãos públicos informações sobre execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma:

1. Ficam suspensas todas as operações de crédito.

2. Ficam suspensos os empréstimos que visem à redução de despesas com pessoal.

3. Ficam suspensas as garantias dadas por outros entes.

4. Ficam suspensas as transferências voluntárias. 

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A resposta correta é: Ficam suspensos os empréstimos que visem à redução de despesas com pessoal..

Questão 2

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal?

Escolha uma:

1. Não. O requerente não deve receber qualquer comunicado sobre as razões da negativa.

2. Não, apenas para casos especificados na legislação.

3. Sim, é direito receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento. 

4. Todas as respostas anteriores estão corretas.

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A resposta correta é: Sim, é direito receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento..

Questão 3

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Em geral, recebido o pedido de informação e não estando esta imediatamente acessível, o órgão público dispõe de quanto tempo para divulgá-la? Assinale o item que mais adequadamente responde à questão:

Escolha uma:

1. Vinte dias. 

2. Sete dias.

3. Trinta dias.

4. Até um dia.

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Your answer is correct.

A resposta correta é: Vinte dias..

Questão 4

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Em relação às informações, quais são os graus de sigilo previstos na Lei de Acesso?

Escolha uma:

1. Informações secretas e reservadas.

2. Informações ultrassecretas, secretas e reservadas. 

3. Todas as respostas estão certas.

4. Informações pessoais, ultrassecretas e ulltrareservadas.

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A resposta correta é: Informações ultrassecretas, secretas e reservadas..

Questão 5

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, através de mecanismos:

Escolha uma:

1. Somente mediante um cadastro pessoal.

2. Objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 

3. Sempre que a informação tiver um caráter pessoal.

4. Todas as respostas estão certas.

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A resposta correta é: Objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão..

Questão 6

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

Escolha uma:

1. O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa. 

2. O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação não poderá ser punido.

3. Nenhuma das respostas estão corretas.

4. O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação só poderá ser punido em casos previstos em Lei.

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A resposta correta é: O agente público civil que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa..

Questão 7

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Na Lei de Acesso, o que não se deve divulgar por determinado tempo?

Escolha uma:

1. Todas as respostas estão corretas. 

2. Informações ultrassecretas, secretas e reservadas.

3. Informações cujo sigilo seja considerado essencial à segurança da sociedade e do Estado.

4. Informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológicos.

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A resposta correta é: Todas as respostas estão corretas..

Questão 8

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

O Objetivo principal da Lei é garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:

Escolha uma:

1. Preservar as informações de interesse público.

2. Publicidade como princípio geral e o sigilo como exceção. 

3. Divulgar informações de interesse pessoal.

4. Todas as respostas estão corretas.

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A resposta correta é: Publicidade como princípio geral e o sigilo como exceção..

Questão 9

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

O que é a  Lei de Acesso à Informação?

Escolha uma:

1. Nenhuma das respostas estão certas.

2. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. 

3. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei da Informação - LDI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

4. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o dever dos órgãos e entidades públicos.

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A resposta correta é: A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas..

Questão 10

Correto

Atingiu 10,00 de 10,00

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Texto da questão

Assinale as alternativas abaixo que constituem atos lícitos e/ou ilícitos praticados por agente público:

Utilizar devidamente informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício de suas atribuições.	Resposta 1Escolher...Ilícito.Lícito
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.	Resposta 2Escolher...Ilícito.Lícito
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.	Resposta 3Escolher...Ilícito.Lícito
Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.	Resposta 4Escolher...Ilícito.Lícito

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A resposta correta é: Utilizar devidamente informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício de suas atribuições. → Lícito, Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. → Ilícito., Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. → Ilícito., Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. → Ilícito..

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